Matéria trabalhista. Aplicação de enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso improvido.

O recurso de revista, no âmbito do processo trabalhista, qualifica-se como típico recurso de natureza extraordinária, estritamente vocacionado à resolução de questões de direito.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 565.714-1 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGRAVANTE(S): CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO(A/S): ALESSANDRA TEREZA PAGI CHAVES E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ROGÉRIO SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A/S): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO E OUTRO(A/S) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - APLICAÇÃO DE ENUNCIADO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO ...

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