COFINS. Recurso extraordinário. Descabimento. Questão relativa à aplicabilidade do art. 3º, § 2º, da L. 9.718/98, restrita ao âmbito infraconstitucional.

a alegada violação do artigo 150, I, da Constituição Federal, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.

  Supremo Tribunal Federal - STF. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 588.071-1 SANTA CATARINA RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE AGRAVANTE(S): SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ADVOGADO(A/S): JULIO ASSIS GEHLEN E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): UNIÃO ADVOGADO(A/S): PFN - CÍNTIA TOCCHETTO KASPARY EMENTA: COFINS. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa à aplicabilidade do artigo 3º, parágrafo segundo, da L. 9.718/98, restrita ao âmbito infraconstitucional: a alegada violação do artigo 150, I, da ...

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