Constitucional. Competência. Agências bancárias. Instalação de sanitários. Lei municipal. Interesse local. Precedentes. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 453.178-1 SÃO PAULO RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA AGRAVANTE(S): FEBRABAN - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE BANCOS ADVOGADO(A/S): MARIA ZULEIKA DE OLIVEIRA ROCHA E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA ADVOGADO(A/S): PAOLA CRISTINA DE BARROS BASSANELLO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. ...

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