Tributário e mandado de segurança preventivo. Decadência. Documentos. Desnecessidade da demonstração de liquidez e certeza do crédito. Tributo sujeito a lançamento por homologação.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 63931 Processo: 2001.50.01.000062-8 UF: ES Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA ESP. Data Decisão: 12/09/2006 Documento: TRF200156443 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARATA APELANTE: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ALEX CORDEIRO NUNES APELADO: TIMBOL TINTAS LTDA ADVOGADO: KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL VITÓRIA (200150010000628) Fonte DJU DATA:27/09/2006 PÁGINA: 153 Ementa TRIBUTÁRIO E ...

Palavras-chave: Decadência