Processual penal. "habeas corpus". Competência da Justiça Federal.

Representação do Ministério Público do Trabalho para apurar possíveis excessos do sindicato na greve da categoria.

EMENTA   PROCESSUAL PENAL. ?HABEAS CORPUS?. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESIDENTE DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DA PARAÍBA. REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA APURAR POSSÍVEIS EXCESSOS DO SINDICATO NA GREVE DA CATEGORIA. NOTIFICAÇÃO PARA DEPOR. POSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO COERCITIVA DO NOTIFICADO. ART. 8º. INCS. I E IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/93. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.   1. ?Habeas corpus? impetrado para expedição de salvo-conduto para que o ...

Palavras-chave: Processual penal; "habeas corpus"; Competência; Justiça federal; MP; Sindicato