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Fonte: Tribunal Regional Federal -TRF5ªR

Penal. Tráfico internacional de drogas. Arts. 33 E 40, I, da Lei nº 11.343/2006.

Bis In Idem.

  Tribunal Regional Federal -TRF5ªR APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS NO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA - PRESENÇA DE COLEGASAPELAÇÃO CRIMINAL Nº 7491-CE (2009.81.00.004087-2) APTE: CAMILE JAQUI KEISER REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 11ª VARA FEDERAL (PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL) - CE RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ (Convocado) EMENTA: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33 E 40, I, DA LEI Nº ...

Palavras-chave: Agressões verbais e físicas