Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 17 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 605 vezes
Penal. Prefeito. Crime de responsabilidade. Desvio de bens ou rendas públicas (art. 1°, I, do decreto-lei no 201, de 1967).
Autoria e materialidade demonstradas.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6921 PB (2005.05.00.016052-0) APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO: MAXIMIANO MACHADO ALBINO DE SOUZA APDO: JOSE MACHADO ALBINO DE SOUZA APDO: ELINALDO E SOUZA BARBOSA APDO: JORGE LUIZ DE FRANÇA APDO: SÉPIA CARVALHO CAVALCANTE ADV/PROC: SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - PB RELATOR: JUIZ FRANCISCO ...