Fonte: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Postado em 03 de Novembro de 2010 - 15:36 - Lida 582 vezes
Penal. Falsificação de documento público. Autoria não-comprovada.
Absorvido pelo crime de uso de documento falso.
EMENTA: PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA NÃO-COMPROVADA. ESTELIONATO TENTADO (ART. 171, § 3º, DO CP). ABSORVIDO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DOSIMETRIA. 1. Há, nos autos, provas bastantes de que o acusado, por 3 vezes, abriu contas correntes fraudulentas em agências da Caixa Econômica Federal (CEF) em João Pessoa (PB), mediante o uso de documentos falsos (carteiras de identidade, contracheques, cópias de ...