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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR
Postado em 20 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 671 vezes
Penal e processual penal. Sonegação fiscal. Art. 1º, I e II, da lei nº 8.137/1990.
Autoria delitiva demonstrada.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7446-PE (2006.83.00.009692-3) APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APTE: GENIVALDO PANTALEÃO DA SILVA REPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APTE: AMAURY DA SILVA PINTO JÚNIOR ADV/PROC: BRUNO LIMA SANTOS e outros APDO: OS MESMOS ORIGEM: 13ª VARA FEDERAL (PRIV MAT PENAL COMP P/EXEC PENAIS) - PE RELATOR: DES. FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. ...
