Penal e processual penal. Estelionato praticado contra a EBCT.

Causa de aumento de pena mantida incólume: delito praticado contra empresa pública federal. Apelo criminal desprovido.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A EBCT (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, CP). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PENA AFLITIVA FIXADA DE FORMA ESCORREITA. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA INCÓLUME: DELITO PRATICADO CONTRA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. APELO CRIMINAL DESPROVIDO.   1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o Réu pela prática do crime de ...

Palavras-chave: penal Estelionato EBCT Empresa pública Apelo criminal