Penal e processual penal. Apelação criminal. Descaminho.

Sentença condenatória.

EMENTA   PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ?C?, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO: PENA APLICADA (1 ANO DE RECLUSÃO). PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO. DETRAÇÃO (CP, ART. 42). IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE O ACUSADO ESTEVE SOB CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESPÉCIE RETROATIVA PELA PENA ?IN CONCRETO?. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: VALOR DAS ...

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