Penal e processo penal. Falsificação de documento público.

Falsificação de passaporte. Nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação.

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ART. 297, DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PASSAPORTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO SE DEFENDE DOS FATOS. MUDANÇA NA CAPITULAÇÃO PROPOSTA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1- Os apelantes foram condenados, cada um, pelo crime ...

Palavras-chave: Falsificação; Acusado; Nulidade; Inconstitucionalidade