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Fonte: Tribunal Regional Federal
Postado em 06 de Agosto de 2010 - 11:09 - Lida 637 vezes
Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional.
Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 7196 PE (2004.83.00.000801-6) APTE: AGRIMAR LEITE DE LIMA ADV/PROC: JOSÉ AVELAR COELHO CARIBÉ APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL) - PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (CONVOCADO) - Primeira Turma EMENTA: PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 20 DA LEI No 7.492/86). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. O réu foi ...
