Tráfico de entorpecentes. Substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos.

Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 2006.70.00.017506-0/PR RELATOR: Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE: CLAUDINEI NUNES DA ROSA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GILBERTO DEODATO ADVOGADO: Joao Francisco Monteiro Sampaio INTERESSADO: VALDECIR VEIGA ADVOGADO: Paulo Roberto de Almeida Teles Junior e outro INTERESSADO: FIDEL MAGNO BENITES reu preso ADV. (DT): Adriana Martins da Silveira ...

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