Sonegação fiscal. Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137. Trancamento. Justa causa. Ausência de indícios de co-autoria. Provas de que o paciente jamais participou das atividades financeiras da empresa.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.04.00.015402-9/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE: CIBELLE CATHERINE MARINHO DOS SANTOS PACIENTE: FLÁVIO BUSCHINELLI IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VF e JEF PREVIDENCIÁRIO DE CANOAS EMENTA HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. artigo 1º, I, DA LEI Nº 8.137. TRANCAMENTO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CO-AUTORIA. PROVAS DE QUE O PACIENTE JAMAIS PARTICIPOU DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. 1. Se não há ...

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