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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 08 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 766 vezes
Prescrição pela pena em abstrato.
Réu maior de 70 anos de idade. Cômputo pela metade.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. HABEAS CORPUS" Nº 2009.04.00.036433-5/RS RELATOR: Des. Federal NÉFI CORDEIRO IMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA PACIENTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE PELOTAS EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. CÔMPUTO PELA METADE. CONCESSÃO DA ORDEM. EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉU. 1. Reconhecida a prescrição pela pena em abstrato, em relação a parte dos ...
