Pesca em local proibido. Princípio da insignificância.

Periculosidade da conduta que afasta a possibilidade de reconhecimento da bagatela.

EMENTA   PENAL. ART. 34 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. PESCA EM LOCAL PROIBIDO.  PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PERICULOSIDADE DA  CONDUTA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA BAGATELA.  MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL  DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CÁLCULO DA PENA CORPORAL.  PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO OPERADA ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA  DENÚNCIA.  1. Diante da periculosidade da conduta praticada pela ré, por meio de seu ...

Palavras-chave: direito penal direito ambiental pesca em local proíbido