Penal. Tráfico transnacional de drogas. Cocaína, lidocaína e benzocaína.

Transporte. Crime único. Provas suficientes.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.71.09.001077-5/RS   RELATOR: Des. Federal TADAAQUI HIROSE   APELANTE: JAIR RAUL PINTO reu preso   ADVOGADO: Alderico Elias Dorigon   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   EMENTA   PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. COCAÍNA, LIDOCAÍNA E BENZOCAÍNA. TRANSPORTE. CRIME ÚNICO. AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES. MAJORANTE INSCRITA NO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. APLICABILIDADE. MOEDA FALSA. CÓDIGO PENAL, ART. 289, § 1º. DOLO NÃO ...

Palavras-chave: Tráfico de drogas transporte dolo absolvição moeda falsa tráfico transnacional de drogas