Penal. Sonegação fiscal. Imposto de renda pessoa física. Omissão de receitas. Erro de proibição. Dosimetria da pena.

Multa e prestação pecuniária.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.72.01.001991-9/SC RELATOR: Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: ROSANE MARIA MACHADO SLUTA ADVOGADO: Defensoria Pública da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO DE PROIBIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ...

Palavras-chave: Sonegação fiscal