Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 19 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 402 vezes
Penal. Processual penal. Crime do art. 41 da lei 9.605/98. Existência de autoria e materialidade.
Presente prova de queimada de área florestal para o plantio agrícola, é mantida a condenação pelo art. 41 da Lei Ambiental.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.72.05.001973-3/SC RELATOR: Des. Federal NÉFI CORDEIRO APELANTE: JOSE DE OLIVEIRA ADV. (DT): Adriane Gratsch Thiem APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 41 DA LEI 9.605/98. EXISTÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DECRETADA. 1. Presente prova de queimada de área florestal para o plantio ...
