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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 29 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 564 vezes
Penal. Extração mineral. Crime ambiental. Ausência de lesão. Usurpação. Lei n.º 8.176/91.
Utilização em obra pública. Lei Nº 9.827/99. Fato atípico.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR INQUÉRITO POLICIAL Nº 2009.04.00.007784-0/RS RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: ADILSON KOLOGESKI EMENTA PENAL. EXTRAÇÃO MINERAL. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LESÃO. USURPAÇÃO. LEI N.º 8.176/91. UTILIZAÇÃO EM OBRA PÚBLICA. LEI N.º 9.827/99. FATO ATÍPICO. 1. Inexistindo sinais de lesão ao bem jurídico tutelado e verificando-se que a conduta foi efetivada em prol da coletividade, impedindo o assoreamento de ...
