Penal. Estelionato qualificado. Artigo 171, caput e §3º, do CP. Saques indevidos após o óbito de segurado do INSS.

Alteração do fundamento absolutório. Artigo 386. VII, do Código de Processo Penal. Possibilidade.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ª APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.00.006637-0/RS RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA PATRÍCIA DUARTE ALBOITE ADVOGADO: Defensoria Pública da União EMENTA PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, CAPUT E §3º, DO CÓDIGO PENAL. SAQUES INDEVIDOS APÓS O ÓBITO DE SEGURADO DO INSS. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FALSIDADE IDEOLÓGICA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE MANDATO. ARTIGO 299 DO ...

Palavras-chave: Estelionato