Penal. Embargos de declaração. Prática de desvio ou aplicação indevida de verbas públicas.

Ausência de interesse de agir para a persecução criminal. Não verificação. Prescrição pela pena máxima em abstrato.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL Nº 2008.04.00.015786-6/SC   RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS   EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS.   INTERESSADO: DECIO GOMES GOES   ADVOGADO: Andre Rupolo Gomes e outros   INTERESSADO: ROSANGELA DUARTE RODRIGUES   ADVOGADO: Defensoria Pública da União   INTERESSADO: ANTONIO MARCOS MARANGONI   ADVOGADO: Leandro Guerrero Guimaraes e outros   EMENTA   PENAL E ...

Palavras-chave: embargos de declaração verbas públicas prescrição persecução criminal