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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 30 de Junho de 2010 - 01:00 - Lida 711 vezes
Penal. Embargos de declaração. Erro material.
Existindo erro material no acórdão embargado, este deve ser retificado. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ED EM RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.70.05.000082-7/PR RELATOR: Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: GILBERTO MACHADO ADV. (DT): Tiago Alexandre Grando EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Existindo erro material no acórdão embargado, este deve ser retificado. Inteligência do artigo 619 do Código de Processo Penal. ACÓRDÃO ...
