Fonte: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Postado em 18 de Agosto de 2010 - 10:13 - Lida 1660 vezes
Penal e processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes e armas.
Caracterizada a transnacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes resta definida a competência da Justiça Federal para o julgamento.
Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.00.029416-0/RS RELATOR: Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO REL. ACÓRDÃO: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JORGE ANDREOLI COELHO reu preso ADVOGADO: Michel Mota de Moraes APELANTE: CRISTIANE CEREZER DA CUNHA reu preso ADVOGADO: Defensoria Pública da União :Reinaldo da Silva APELANTE: MAURO PAULO DE SOUZA réu preso ADVOGADO: Defensoria Pública da União ...