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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 29 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 470 vezes
Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria não comprovada. Ônus da prova.
Autoria pelo artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 não comprovada, haja vista a insuficiência de provas.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2009.70.06.001605-4/PR RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: ELTON LUCIANO CAVALHEIRO reu preso ADVOGADO: Defensoria Pública da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ACUSAÇÃO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA NÃO CULPABILIDADE E DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, INCISO V. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA ...
