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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR
Postado em 29 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 703 vezes
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Artigo 609, parágrafo único do código de processo penal.
Tráfico transnacional de drogas. Artigo 33 c/c artigo 40, inciso I, ambos da lei 11.343/2006. Dosimetria. Minorante do artigo 33, §4º, da lei 11.343/2006. Aplicabilidade.
Tribunal Regional Federal - TRF4ªR EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 2008.70.02.009020-2/PR RELATOR: Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO EMBARGANTE: DANIELE CAMILLO DE OLIVEIRA reu preso ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 609, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33 C/C ARTIGO 40, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ...
