Penal. Denunciação caluniosa. Ausência de dolo direto. Atipicidade da conduta. Absolvição.

Reconhecida a atipicidade da conduta delitiva, é imperativa a absolvição do réu, com base no art. 386, III, do CPP.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.71.00.046107-4/RS RELATOR: Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FRANCISCO GOULART JAHN ADVOGADO: Defensoria Pública da União EMENTA PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE DOLO DIRETO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de denunciação caluniosa exige, para sua configuração, além da provocação de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade ...

Palavras-chave: Denunciação caluniosa