Penal. Ação revisional. Porte ilícito de arma de fogo. Uso restrito e numeração raspada. Abolitio criminis temporária.

Descabimento. Direito à progressão de regimes.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR REVISÃO CRIMINAL Nº 2009.04.00.044763-0/SC RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS REQUERENTE: VILMAR NEVES reu preso ADVOGADO: Defensoria Pública da União REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. AÇÃO REVISIONAL. PORTE ILÍCITO DE ARMA DE FOGO. USO RESTRITO E NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 6.368/76. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ...

Palavras-chave: arma de fogo