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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 25 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 491 vezes
Habeas corpus. Suspensão de ação penal.
Artigo 168-A do Código Penal. Parcelamento.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. "HABEAS CORPUS" Nº 2009.04.00.035392-1/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO MALUCELLI IMPETRANTE: WALTOIR MENEGOTTO PACIENTE: SÉRGIO CAMPOS DE ALMEIDA IMPETRADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A V F CRIMINAL DE FLORIANÓPOLIS EMENTA HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DE AÇÃO PENAL. ARTIGO 168A DO CÓDIGO PENAL. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. REFIS IV. - Tendo em vista que o suposto constrangimento ilegal imposto ao paciente, na via estreita do habeas corpus, deve ser ...
