Habeas corpus. Art. 89, § 3º, da lei nº 9.099/95. Suspensão do processo. Instauração de outra ação penal.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2006.04.00.038248-8/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Fabiano Caetano Prestes PACIENTE: GILNEI TRESBACH DE BITTENCOURT IMPETRADO: JUÍZO SUBSTITUTO DA 03ª VF CRIMINAL DE PORTO ALEGRE EMENTA HABEAS CORPUS. ARTIGO 89, parágrafo terceiro, DA LEI Nº 9.099/95. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INSTAURAÇÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. DESNECESSIDADE. NULIDADE ...

Palavras-chave: Suspensão