Embargos infringentes e de nulidade. Sistema nacional de armas. Art. 16 da Lei 10.826/03. Autoria. Inexistência de prova segura.

Absolvição. Aplicação do princípio in Dubio pro reo.

Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 2005.71.00.044586-3/RS RELATOR: Des. Federal TADAAQUI HIROSE EMBARGANTE: GLADEMIR BARCELOS PINTO reu preso ADVOGADO: Adriano Marcos Santos Pereira e outro EMBARGANTE: MARCIO ADRIANO AZEREDO DE ALMEIDA reu preso ADVOGADO: Eduardo Lima Freitas Holetz EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ART. 16 DA LEI 10.826/03. AUTORIA. ...

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