Descaminho. Parâmetro. Art. 20 da Lei nº 10.522/02. Cabimento. Dispensa de execução fiscal na esfera administrativa.

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Federal da 4ª Região, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. HABEAS CORPUS Nº 2008.04.00.032921-5/RS RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO PACIENTE: MARIA MAGERI COUTO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE CARAZINHO EMENTA PENAL. ARTIGO 334 DO CP. DESCAMINHO. PARÂMETRO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02. CABIMENTO. DISPENSA DE EXECUÇÃO FISCAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. 1. Consoante recente entendimento da Suprema Corte e do ...

Palavras-chave: Descaminho