Descaminho. Art. 334, § 1º, alínea 'd', c/c § 2º, do Código Penal. Sentença absolutória. Julgamento antecipado da lide. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Violação.

Habeas Corpus de ofício. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do tributo iludido acima do previsto no artigo 18, § 1º, da lei 10.522/2002. Nulidade decretada.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.02.006341-6/PR RELATOR: Juiz Federal MARCOS ROBERTO ARAÚJO DOS SANTOS REL. ACÓRDÃO: TADAAQUI HIROSE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE ANTONIO DE FARIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMENTA PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA 'D', C/C § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. HABEAS CORPUS DE ...

Palavras-chave: Descaminho