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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 04 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 524 vezes
Crimes contra o sistema financeiro nacional. Artigo 19, § único, da Lei 7.492/86.
Artigo 107, inciso IV, do Còdigo Penal.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.72.00.006373-3/SC RELATOR: Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE: ANTONIO ANDRE FELIPE ADVOGADO: Elidia Tridapalli : Andre Reis Felippe APELANTE: FLORISVALDO DINIZ FILHO ADVOGADO: Nestor Jose da Silveira e outros : Andre Henrique Brascher APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19, § ÚNICO, DA LEI 7.492/86. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ...
