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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 22 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 589 vezes
Crime ambiental. Art. 2º, caput, da Lei nº 8.176/91.
Materialidade e autoria demonstradas.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.71.19.001297-9/RS RELATOR: Des. Federal NÉFI CORDEIRO APELANTE: OTMAR CARLOS CIROLINI ADVOGADO: Carlos Alberto de Moura Moraes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 8.176/91. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 231 DO E. STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA ...
