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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00 - Lida 808 vezes
Artigo 297, caput, do Estatuto Repressivo.
Falsificação grosseira. Não caracterização.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.72.00.017915-2/SC RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DELSON RICARDO RONZANI ADVOGADO: Gerson Bussolo Zomer : Rodrigo Domingos Paes EMENTA PENAL. ARTIGO 297, CAPUT, DO ESTATUTO REPRESSIVO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. CULPABILIDADE E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE. MAJORAÇÃO. 1. Incorre nas ...
