Art. 288 do CP. Formação de quadrilha ou bando. Não configuração. Art. 334 do CP. Materialidade e autoria evidenciadas.

Pena. Cicunstânciais judiciais. Regime prisional. Restritivas de direitos. Cabimento.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.70.06.001425-5/PR RELATOR: Des. Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE: JOÃO CARLOS LUIZ - réu preso ADVOGADO: Jairo Moura e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 288 DO CP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 334 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL. RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO. 1. Para caracterização do ...

Palavras-chave: quadrilha