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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 16 de Setembro de 2014 - 12:20 - Lida 661 vezes
Administrativo. Mandado de segurança.
OAB. Suspensão preventiva do exercício profissional.
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PRATICADA PELO PRESIDENTE DA SECCIONALAD REFERENDUM DO COLEGIADO. POSSIBILIDADE. A medida preventiva de suspensão preventiva do exercício profissional no território nacional encontra previsão no Regimento Interno (art. 67) e no Estatuto (art. 37) da OAB/RS, bem como na Lei n.º 8.906/94 (art. 70, §3º). Além disso, a decisão proferida pelo Presidente da Seccional, em ...
