Uso de documento público falso. Denúncia que imputa aos réus a conduta de apresentar, na Espanha, passaporte costa-riquenho falso. Fato pelo qual não podem os réus ser condenados no Brasil.

Extraterritorialidade da lei penal brasileira não cogitada. Absolvição decretada. Apelação prejudicada.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PROC.: 2001.61.19.002684-9 ACR 12782 ORIG.: 2 Vr GUARULHOS/SP APTE : MARITZA TAYPE ROMERO APTE : PERCY OJEDA CANO ADV : RUTH MYRIAN FERRUFINO C KADLUBA APDO : Justiça Pública RELATOR : DES. FED. NELTON DOS SANTOS / SEGUNDA TURMA EMENTA PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS RÉUS A CONDUTA DE APRESENTAR, NA ESPANHA, PASSAPORTE COSTA-RIQUENHO FALSO. FATO PELO QUAL NÃO PODEM OS RÉUS SER CONDENADOS NO BRASIL. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI ...

Palavras-chave: documento público