Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, "caput", c/c art. 40, I, da Lei 11.343/06.

Materialidade, autoria e dolo comprovados.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.61.19.008877-1/SP RELATOR: Juiz Federal Convocado Roberto Jeuken APELANTE: ANGELA GONCALVES MONTEIRO reu preso ADVOGADO: MARIANA LUCENA NASCIMENTO (Int.Pessoal) : ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA (Int.Pessoal) : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) APELADO: Justica Publica EMENTA PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ...

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