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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.
Postado em 22 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 725 vezes
Revisão criminal. Art. 621, I, do CPP. Dissociação frontal da prova dos autos. Inocorrência.
Advento da lei nº 10.826/2003. Validade da sentença. Mutatio libelli. Nulidade parcial do processo. Penas. Perdimento de bens. Recurso de terceiro prejudicado.
Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. PROC.: 2002.03.00.033867-4 RvC 407 ORIG.: 98030620975 SAO PAULO/SP 9703175171 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP REQTE: IDELFONSO OLIVEIRA FREITAS reu preso ADV: MATEUS MENDES DE SOUZA FILHO (Int.Pessoal) REQDO: Justica Publica RELATOR: DES.FED. CECILIA MELLO / PRIMEIRA SEÇÃO R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO: Idelfonso Oliveira Freitas ajuizou a presente revisão criminal, com fulcro no art. 621, I, do CPP, objetivando rescindir o v. ...
