Recurso do Ministério Público desprovido e recurso da defesa parcialmente provido.

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Mantida no mínimo legal.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I - A pena-base deve ser mantida no mínimo legal, pois se trata de ré primária, que não ostenta antecedentes e que transportava quantidade pequena de cocaína (meio quilo). II - Deve ser aplicada a causa de diminuição de pena ...

Palavras-chave: Tráfico; Entorpecentes; Dosimetria da pena; Pena-base