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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 27 de Maio de 2014 - 11:40 - Lida 533 vezes
Penal. Processo penal. Lavagem ou ocultação de bens.
Denúncia. inépcia. Autonomia. Crimes antecedentes. Indícios de materialidade. Suficiência.
EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. LEI N. 9.613/98. PRELIMINARES. DENÚNCIA. INÉPCIA. AUTONOMIA. CRIMES ANTECEDENTES. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. POST FACTUM IMPUNÍVEL. INOCORRÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Processo nº ...
