Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 22 de Julho de 2014 - 15:10 - Lida 667 vezes
Penal. Apelação criminal. Uso de passaporte falso.
Crime impossível. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE PASSAPORTE FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL: INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE: DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRESENÇA DE DOLO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Defesa contra sentença que condenou o réu à pena de dois anos de reclusão, como incurso no artigo 304 c.c. artigo 297, ambos do Código Penal. 2. A falsificação grosseira, notada ...