HC. Art. 333 do CP. Ilegalidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Pacientes com antencedentes criminais.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FRANCISMÁRCIO MONTEIRO DA SILVA, FÁTIMA DE CÁSSIA DE SANTANA e de MONALIZA DIAS DE OLIVEIRA, presos em flagrante e, posteriormente, denunciados pela prática de corrupção ativa, com a finalidade de afastar constrangimento ilegal a que estariam sendo submetidos.

  Tribunal Regional Federal - TRF3ªR. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** QUINTA TURMA *** 2008.03.00.022604-7 32720 HC-MS APRES. EM MESA JULGADO: 01/09/2008 RELATOR: JUÍZA CONV ELIANA MARCELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. RAMZA TARTUCE PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. RAMZA TARTUCE PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). MARIA SILVIA DE MEIRA LUEDMANN AUTUAÇÃO IMPTE: HILTON TOZETTO PACTE: FRANCISMARCIO MONTEIRO DA SILVA reu preso PACTE: FATIMA DE CASSIA DE SANTANA reu ...

Palavras-chave: flagrante