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Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Postado em 22 de Maio de 2014 - 11:10 - Lida 477 vezes
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes.
Regime de cumprimento de pena. Prisão preventiva mantida.
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - DELAÇÃO PREMIADA - INAPLICÁVEL - APLICABILIDADE DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Processo nº ...
