Apelação criminal. Tráfico de drogas.

Apelação do ministério público federal a que se nega provimento.

EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE OU INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO RECONHECIDOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIDA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006 NA FRAÇÃO MÍNIMA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO USO DE TRANSPORTE PÚBLICO NÃO RECONHECIDA. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. ...

Palavras-chave: Tráfico de drogas Código penal