Apelação criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

Substituição por restritivas de direitos. Manutenção. Recurso improvido.

Tribunal Regional Federal - TRF 3ª Região. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.61.81.003747-3/SP RELATOR: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE: HENRIQUE SCHILLER ADVOGADO: HERMINIO EJZENBAUM APELADO: Justiça Pública EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUTORIA COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ...

Palavras-chave: prescrição