Apelação criminal. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

Penal. Aplicação do princípio da insignificância. Manutenção.

EMENTA PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MANUTENÇÃO - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação ministerial em face da r. sentença que absolveu os réus da prática do delito previsto pelo art. 168-A, §1º, inc. I, c.c art. 71, ambos do CP, nos termos do art. 386, inc. III, do CPP. 2. Quando da lavratura da NFLD, em 28/04/2004, o débito contava com montante de R$ 7.073,14 (sete mil e setenta e três reais e catorze ...

Palavras-chave: Apropriação indébita